quinta-feira, 30 de junho de 2016

A Santa Missa em sua escola
     É comum assistir ao debate sobre a presença de símbolos religiosos em repartições públicas brasileiras. O Ministério Público tem-se posicionado contra e aguarda-se uma posição do STF sobre o tema. Essa pode até ser uma questão polêmica para alguns. Muitos alegam que o símbolo em questão pode ser uma manifestação íntima e silenciosa deste ou daquele servidor, sem se falar no valor artístico que se pode atribuir a esses objetos ou imagens.
    Já a realização de missas dentro de uma instituição pública parece ser uma afronta ostensiva à laicidade do Estado Brasileiro e à Constituição Federal de 1988. O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido:


Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

       Com relação ao que se discute aqui, interessa-nos apenas a vedação contida no inciso I acima. Nele, parece evidente que é vedado ao Estado subvencionar (ajudar, colaborar com) cultos religiosos bem como dificultar seu funcionamento. De acordo com o jurista Pontes de Miranda,  a referência da Constituição a “estabelecer cultos religiosos ou igrejas" está em sentido amplo: significa criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer postos de prática religiosa, ou propaganda. Ou seja, não inclui a realização de cultos. 
     A questão é o verbo "subvencionar". Ou seja, o Estado não pode colaborar de forma alguma para a realização de cultos religiosos. Ainda segundo Pontes de Miranda, por "subvencionar", entenda-se "concorrer, com dinheiro ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa."  Assim, parece claro que o uso de prédios ou quaisquer bens móveis ou imóveis do Estado para a celebração de cultos religiosos constitui-se numa subvenção à prática religiosa.
     Para aqueles que queiram se apegar à ressalva da "colaboração de interesse público, na forma da lei", o jurista explica que "é certo que essa colaboração não poderá ocorrer no campo religioso." Essa colaboração a que a Constituição alude está ligada a questões práticas e de interesse comum, como a parceria em projetos de assistência social, humanitários ou educacionais mas a religião ou, mais grave, uma determinada religião, não pode ser o fim dessa colaboração.
          É manjada também a velha estratégia de qualificar os defensores do Estado Laico, conquista constitucional desde 1890, como "ateus", dando ao termo um ar de xingamento. Há ainda os que, após serem pegos usando a estrutura pública para privilegiar uma religião, argumentem que ninguém foi obrigado a participar ou que, se outras religiões quiserem, o espaço está aberto. Não,  não está.  Estado Laico não significa nem Estado ateu e nem Estado multirreligioso. Significa Estado neutro quanto a crenças religiosas.
     Ainda que a intenção seja boa - trazer reflexão, espiritualidade, paz - não parece ser algo necessário e muito menos saudável à democracia trazer uma missa católica para dentro de uma repartição pública ou escola, como aconteceu no Cefet de Divinópolis. Primeiro, porque o ensino público brasileiro não é confessional. Existem espaços na sociedade destinados aos cultos religiosos. Segundo, porque não deixa de ser uma intimidação a praticantes de outras religiões, a ateus, agnósticos ou a qualquer pessoa que preze pelo Estado laico. 


Referências
https://jus.com.br/artigos/22219/brasil-a-laicidade-e-a-liberdade-religiosa-desde-a-constituicao-da-republica-federativa-de-1988