sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Portaria proíbe cultos religiosos no Cefet-MG
    O Diretor Geral do Cefet-MG, Flávio Santos, publicou uma portaria que proíbe a realização de cultos religiosos dentro dos campi da instituição. Segundo o documento, a proibição se baseia na Constituição Federal, que veda ao Estado promover por qualquer meio eventos religiosos. A portaria foi publicada em 16 de setembro, ou seja três meses após ter sido realizada no Cefet de Divinópolis uma missa, com apoio da Diocese da cidade. A Constituição de 1988, em seu artigo 19, proíbe esse tipo de evento em instituições públicas:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.